LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Documento(s) publicado(s) | 18/11/2021 | LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 |
Número: | 1418 |
Título: | LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 |
Descrição/ Objeto: | O Prefeito Municipal de Posse, faço saber que a Câmara Municipal de posse aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Posse; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.” |
Data: | 18/11/2021 |
Hora: | 15:40:25 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 18/11/2021 |
Data de início: | 18/11/2021 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | 1417 |
Tipo/Contrato: | |
Abrir arquivo: | LEI N° 1.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 |