CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POSSE DA LEI Nº 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
| Documento(s) publicado(s) | 07/01/2019 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POSSE DA LEI Nº 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 |
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| Título: | CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE POSSE DA LEI Nº 1291 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 |
| Descrição/ Objeto: | O Prefeito Municipal de Posse, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, observando os princípios e as normas da Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica do Município, as normas gerais de direito tributário veiculadas pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 – Normas Gerais do ISSQN, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e demais leis tributárias, bem como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atuais do segmento, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a Lei. |
| Data: | 10/05/2019 |
| Hora: | 15:35:05 |
| Tipo: | LEGISLAÇÃO |
| Data de firmatura: | 2019/05/10 |
| Data de início: | 10/05/2019 |
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