| Documento(s) publicado(s) | 13/01/2009 | Decreto 01/2009 |
| Número: | |
| Título: | Decreto 01/2009 |
| Descrição/ Objeto: | Institui normas para cobrança de Alvará de Funcionamento e localização, de acordo com o Anexo III Art. 360 da lei 871 de 23 de Dezembro de 2002 e dá outras providências |
| Data: | 13/01/2009 |
| Hora: | 00:02:08 |
| Tipo: | DECRETO |
| Data de firmatura: | |
| Data de início: | |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | |
| Tipo/Contrato: | Decreto 01/2009 |
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Decreto 01/2009
Institui normas para cobrança de Alvará de Funcionamento e localização, de acordo com o Anexo III Art. 360 da lei 871 de 23 de Dezembro de 2002 e dá outras providências
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