| Documento(s) publicado(s) | 22/02/2017 | DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017 |
| Número: | |
| Título: | DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017 |
| Descrição/ Objeto: |
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Posse Artigo 67 inciso IV, regulamenta a Lei Complementar nº. 875/2002 que institui a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP no Município de Posse e dá outras providências. |
| Data: | 22/02/2017 |
| Hora: | 09:26:33 |
| Tipo: | DECRETO |
| Data de firmatura: | 2017/2/22 |
| Data de início: | |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | |
| Tipo/Contrato: | DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017. |
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DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016 DE 22/02/2017
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Posse Artigo 67 inciso IV, regulamenta a Lei Complementar nº. 875/2002 que institui a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP no Município de Posse e dá outras providências.
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