DECRETO LEGISLATIVO Nº.005 DE 17 DE ABRIL DE 2020
Publicado em 20 abril 2020 às 16h40
Última atualização em 01 julho 2022 às 16h45
Última atualização em 01 julho 2022 às 16h45
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Posse/GO, encaminhada por meio da Mensagem nº.3, de 02 de abril de 2020, do Senhor Prefeito Municipal.
DECRETO LEGISLATIVO Nº.005 DE 17 DE ABRIL DE 2020
| Documento(s) publicado(s) | 20/04/2020 | DECRETO LEGISLATIVO Nº.005 DE 17 DE ABRIL DE 2020 |
| Número: | 005 |
| Título: | DECRETO LEGISLATIVO Nº.005 DE 17 DE ABRIL DE 2020 |
| Descrição/ Objeto: | A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, reconhece, para os fins do art. 65, da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal de Posse/GO, encaminhada por meio da Mensagem nº.3, de 02 de abril de 2020, do Senhor Prefeito Municipal. |
| Data: | 20/04/2020 |
| Hora: | 16:37:08 |
| Tipo: | DECRETO |
| Data de firmatura: | 20/04/2020 |
| Data de início: | 20/04/2020 |
| Data de término: | 31/12/2020 |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | 005 |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | DECRETO LEGISLATIVO Nº.005 DE 17-04-2020 |
