DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020
Publicado em 05 maio 2020 às 17h58
Última atualização em 01 julho 2022 às 16h45
Última atualização em 01 julho 2022 às 16h45
O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, dispõe sobre a revogação do inciso XXXIV §1º do artigo 2º do Decreto nº.390, de 21 de Abril de 2020, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública de Processo nº.5198231.2020.8.09.0132, em trâmite na Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Posse/GO, e dá outras providências.
DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020
| Documento(s) publicado(s) | 05/05/2020 | DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020 |
| Número: | 391 |
| Título: | DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020 |
| Descrição/ Objeto: | O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, dispõe sobre a revogação do inciso XXXIV §1º do artigo 2º do Decreto nº.390, de 21 de Abril de 2020, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública de Processo nº.5198231.2020.8.09.0132, em trâmite na Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Posse/GO, e dá outras providências. |
| Data: | 05/05/2020 |
| Hora: | 17:56:08 |
| Tipo: | DECRETO |
| Data de firmatura: | 05/05/2020 |
| Data de início: | 05/05/2020 |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | 391 |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | DECRETO N.391 DE 05-05-2020 |
