DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020


O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, dispõe sobre a revogação do inciso XXXIV §1º do artigo 2º do Decreto nº.390, de 21 de Abril de 2020, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública de Processo nº.5198231.2020.8.09.0132, em trâmite na Vara de Fazendas Públicas da…

DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020

Documento(s) publicado(s) 05/05/2020 | DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020
Número: 391
Título: DECRETO Nº.391 DE 05 DE MAIO DE 2020
Descrição/ Objeto: O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, dispõe sobre a revogação do inciso XXXIV §1º do artigo 2º do Decreto nº.390, de 21 de Abril de 2020, em atendimento à determinação judicial exarada nos autos de Ação Civil Pública de Processo nº.5198231.2020.8.09.0132, em trâmite na Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Posse/GO, e dá outras providências.
Data: 05/05/2020
Hora: 17:56:08
Tipo: DECRETO
Data de firmatura: 05/05/2020
Data de início: 05/05/2020
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação: 391
Tipo/Contrato:
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