EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA LIMPEZA DE LOTES E TERRENOS NÃO EDIFICADOS NO MUNICÍPIO DE POSSE

A Prefeitura Municipal de Posse através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, visando melhorar o aspecto da cidade e evitar a proliferação de insetos – como o mosquito transmissor da dengue e animais peçonhentos, além de contribuir com a melhoria da segurança pública, NOTIFICA a todos os proprietários, titulares, ou possuidores a qualquer título de terrenos não edificados situados na cidade de Posse, para que proceda a limpeza dos imóveis até a data de 05 de maio de 2021.

O não atendimento ao disposto neste Edital no prazo previsto permitirá a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, executar a limpeza de lotes e terrenos com o lançamento e posterior cobrança da respectiva taxa de limpeza. Conforme previsto nos incisos I e II do art.19 da lei vigente, ficando os proprietários, sujeitos à inscrição em dívida ativa.

Os valores referentes a tais infrações estão estipulados no inciso I do art. 35 da lei nº 1.106, de 14 de junho de 2010, correspondente a R$ 517,60 (quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos).

Após a limpeza, os proprietários deverão garantir que os imóveis continuem limpos, sob pena de nova atuação da Prefeitura.

Esse Edital é válido para o ano de 2021 a contar da data de sua publicação.