Gabinete do Prefeito

Lei Orgânica;

Art. 66 – Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 67 – Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I – A iniciativa das Leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

II – Representar o Município em juízo e fora dele;

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

IV – Vetar no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara;

V – Decretar nos termos da Lei, a depreciação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

VI- Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VII – Permitir ou autorizar o uso de bens Municipais, por terceiros;

VIII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

IX – Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

X – Enviar à Câmara os projetos de Lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e da suas autarquias;

XI – Encaminhar à Câmara, até quinze (15) dias de abril, a prestação de Contas, bem como os balanços do exercicio findo;

XII – Encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de conta exigidas em Lei;

XIII – Fazer publicar os atos oficiais;

XIV – Prestar à Câmara dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado em face da complexidade da matéria ou da dificuldade da obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;

XV – Prover os serviços e obras da administração pública;

XVI – Superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro da disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVII – Colocar a disposição da Câmara, até o dia vinte (20) de cada mês, o duodécimo de sua votação orçamentária, nos termos da Lei complementar prevista no Artigo 165°;

XVIII – Aplicar multas prevista em lei e contratos, bem como revelas quando irregularmente;

XIX Resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XX – Fiscalizar, obedecendo às normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXI Convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XXII – Aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano para fins urbanos;

XXIII – Apresentar, anualmente, a Câmara, relatórios circunstanciados sobre o estado das obras e dos serviços administrativos para o ano seguinte;

XXIV – Organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tais destinadas;

XXV Contrair empréstimo e realizar operações de crédito, mediante previa autorização da Câmara;

XXVI – Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei;

XXVII – organizar e dirigir nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do município;

XXVIII-Desenvolver o sistema viário do município;

XXIX – Conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, previa e anualmente aprovada pela Câmara;

XXX – Providenciar sobre o incremento do ensino;

XXXI Estabelecer a divisão administrativa do município, de acordo com a Lei;

XXXII – Solicitar auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIII – Solicitar obrigatoriamente, à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze (15) dias;

XXXIV Adotar providências para a conservação salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXV – Publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária;

XXXVI – Fica o Prefeito Municipal obrigado a cumprir o que se refere o item XIV e parágrafo único do artigo 34 da presente Lei.