LEI COMPLEMENTAR N.011 DE 20 DE ABRIL DE 2022

Documento(s) publicado(s) 20/04/2022 | LEI COMPLEMENTAR N°011 DE 20 DE ABRIL DE 2022
Número: 011
Título: LEI COMPLEMENTAR N°011 DE 20 DE ABRIL DE 2022
Descrição/ Objeto: O Prefeito Municipal de Posse, Estado de Goiás, sanciona a Lei que, conforme suas atribuições legais e constitucionais, “INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIA A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 20/04/2022
Hora: 15:45:28
Tipo: LEGISLAÇÃO
Data de firmatura: 20/04/2022
Data de início: 20/04/2022
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação: 011
Tipo/Contrato:
LEI COMPLEMENTAR N.011