LEI COMPLEMENTAR Nº.03 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

Documento(s) publicado(s) 12/11/2020 | LEI COMPLEMENTAR Nº.03 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020
Número: 03
Título: LEI COMPLEMENTAR Nº.03 DE 12 DE NOVEMBRO  DE 2020
Descrição/ Objeto: “Dá nova redação aos arts. 389 e 393 e na Tabela 09, do Anexo I, da Lei Complementar nº 1.291, de 21 de dezembro de 2018 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências.”
Data: 12/11/2020
Hora: 09:09:34
Tipo: LEI COMPLEMENTAR
Data de firmatura: 12/11/2020
Data de início: 12/11/2020
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação: 03
Tipo/Contrato:
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