LEI COMPLEMENTAR Nº.09 DE 12 DE ABRIL DE 2021
Publicado em 12 abril 2021 às 09h03
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
O PREFEITO MUNICIPAL, Institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis do Município de Posse e da outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº.09 DE 12 DE ABRIL DE 2021
| Documento(s) publicado(s) | 12/04/2021 | LEI COMPLEMENTAR Nº.09 DE 12 DE ABRIL DE 2021 |
| Número: | 09 |
| Título: | LEI COMPLEMENTAR Nº.09 DE 12 DE ABRIL DE 2021 |
| Descrição/ Objeto: | O PREFEITO MUNICIPAL, Institui o Programa de Regularização Fiscal – Refis do Município de Posse e da outras providências. |
| Data: | 12/04/2021 |
| Hora: | 09:04:11 |
| Tipo: | LEI COMPLEMENTAR |
| Data de firmatura: | 12/04/2021 |
| Data de início: | 12/04/2021 |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | 09 |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | LEI COMPLEMENTAR N.09 DE 12 DE ABRIL DE 2021 |
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