LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020
| Documento(s) publicado(s) | 20/03/2020 | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
| Número: | 1352 |
| Título: | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
| Descrição/ Objeto: | Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de Posse, para pessoa físicas jurídicas, e autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para firmar convênio e/ou contrato com os Cartórios e os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências. |
| Data: | 20/03/2020 |
| Hora: | 10:06:50 |
| Tipo: | LEGISLAÇÃO |
| Data de firmatura: | 20/03/2020 |
| Data de início: | 20/03/2020 |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | 1.352 |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | LEI N.1352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
