LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Publicado em 20 março 2020 às 09h32
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Institui o Programa de Regularização Fiscal - REFIS do Município de Posse, para pessoa físicas jurídicas, e autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para firmar convênio e/ou contrato com os Cartórios e os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências.
LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020
| Documento(s) publicado(s) | 20/03/2020 | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
| Número: | 1352 |
| Título: | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
| Descrição/ Objeto: | Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de Posse, para pessoa físicas jurídicas, e autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para firmar convênio e/ou contrato com os Cartórios e os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências. |
| Data: | 20/03/2020 |
| Hora: | 10:06:50 |
| Tipo: | LEGISLAÇÃO |
| Data de firmatura: | 20/03/2020 |
| Data de início: | 20/03/2020 |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | 1.352 |
| Tipo/Contrato: | |
| Abrir arquivo: | LEI N.1352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
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