LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Documento(s) publicado(s) | 20/03/2020 | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
Número: | 1352 |
Título: | LEI N. 1.352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |
Descrição/ Objeto: | Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de Posse, para pessoa físicas jurídicas, e autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar procedimentos para firmar convênio e/ou contrato com os Cartórios e os Órgãos de Proteção de Crédito, dos créditos tributários e não tributária para com a Fazenda Pública Municipal e da outras providências. |
Data: | 20/03/2020 |
Hora: | 10:06:50 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 20/03/2020 |
Data de início: | 20/03/2020 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | 1.352 |
Tipo/Contrato: | |
Abrir arquivo: | LEI N.1352 DE 20 DE MARÇO DE 2020 |