LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Documento(s) publicado(s) 18/11/2021 | LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Número: 1418
Título: LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Descrição/ Objeto: O Prefeito Municipal de Posse, faço saber que a Câmara Municipal de posse aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Posse; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.”
Data: 18/11/2021
Hora: 15:40:25
Tipo: LEGISLAÇÃO
Data de firmatura: 18/11/2021
Data de início: 18/11/2021
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação: 1417
Tipo/Contrato:
Abrir arquivo: LEI N° 1.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021