LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Publicado em 18 novembro 2021 às 16h48
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Documento(s) publicado(s) | 18/11/2021 | LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 |
Número: | 1418 |
Título: | LEI N°1418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 |
Descrição/ Objeto: | O Prefeito Municipal de Posse, faço saber que a Câmara Municipal de posse aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Posse; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.” |
Data: | 18/11/2021 |
Hora: | 15:40:25 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 18/11/2021 |
Data de início: | 18/11/2021 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | 1417 |
Tipo/Contrato: | |
Abrir arquivo: | LEI N° 1.418 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 |