LEI Nº 1.363 DE 26 DE JUNHO DE 2020
Documento(s) publicado(s) | 26/06/2020 | LEI Nº 1.363 DE 26 DE Junho DE 2020 |
Número: | 1.363 |
Título: | LEI Nº 1.363 DE 26 DE Junho DE 2020 |
Descrição/ Objeto: | O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, no uso de suas atribuições legais, revoga o parágrafo único, do art. 43, da Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Posse-GO e a Lei nº 834, de 25 de outubro de 2001, conforme Acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás nº 09062/2019 – Tribunal Pleno, junto aos autos de processo nº 08543/18 e dá outras providências. |
Data: | 26/06/2020 |
Hora: | 15:36:50 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 26/06/2020 |
Data de início: | 26/06/2020 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | 1.363 |
Tipo/Contrato: | |
Abrir arquivo: | LEI N.1363 DE 26 JUNHO DE 20020 |