LEI Nº.1386 DE 29 DE MARÇO DE 2021

Postado em: 29 de Março de 2021

Documento(s) publicado(s) 29/03/2021 | LEI Nº.1.386 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Número: 1.386
Título: LEI Nº.1.386 DE 29 DE MARÇO DE 2021
Descrição/ Objeto:

O PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE/GO, Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Data: 29/03/2021
Hora: 17:01:03
Tipo: LEI
Data de firmatura: 29/03/2021
Data de início: 29/03/2021
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
Abrir arquivo: LEI N°1386 DE 29 DE MARÇO DE 2021.