LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Documento(s) publicado(s) | 18/10/2018 | LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 |
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Título: | LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 |
Descrição/ Objeto: | O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE juntamente com a CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, aprovaram e ele sancionaram a LEI Nº 1279 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018, dispõe sobre o Licenciamento Ambiental Municipal, Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental Municipal e dá outras providências. |
Data: | 18/10/2018 |
Hora: | 09:23:53 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 2018/09/17 |
Data de início: | 17/09/2018 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | |
Tipo/Contrato: | |
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