LEI Nº.1300 DE 16 de Abril de 2019
Documento(s) publicado(s) | 17/04/2019 | LEI Nº.1300 DE 16 de Abril de 2019 |
Número: | |
Título: | LEI Nº.1300 DE 16 de Abril de 2019 |
Descrição/ Objeto: | A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL WILTON BARBOSA DE ANDRADE, no uso de sua atribuições legais, Dispõe sobre as diretrizes básicas detalhadas e complementares em grau satisfatório da formação ritualística do processo administrativo disciplinas, visando apurar as faltas disciplinares atribuídas aos servidores desta municipalidade no exercício de suas funções, dando maior executividade e efetividade à Lei nº 822, de 14 de agosto de 2001 e dá outras providências. |
Data: | 17/04/2019 |
Hora: | 09:32:08 |
Tipo: | LEGISLAÇÃO |
Data de firmatura: | 2019/04/16 |
Data de início: | 16/04/2019 |
Data de término: | |
Valor: | |
Modalidade: | |
Número/licitação: | |
Tipo/Contrato: | |
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