LEI Nº.1308 DE 16/05/2019

Documento(s) publicado(s) 16/05/2019 | LEI Nº.1308 DE 16/05/2019
Número: 1308
Título: LEI Nº.1308 16/05/2019
Descrição/ Objeto: Dá nova redação ao Artigo 11, acrescentando incisos I, II, III,IV e V, nem como §§ 7º, 8º e § 2º, Artigo 16, da Lei nº.1.305, de 16 de abril de 2019 e dá outras providências.
Data: 16/05/2019
Hora: 14:42:15
Tipo: LEIS
Data de firmatura: 16/05/2019
Data de início: 16/05/2019
Data de término:
Valor:
Modalidade:
Número/licitação:
Tipo/Contrato:
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