LEI Nº 1335 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

A Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como o que dispõe o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, conce reajuste ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Posse/GO em 21,52% (vinte e um vírgula cinquenta e dois por cento), apurados pelo INPC-IBGE Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, referente aos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019, e tomado por base os valores estabelecidos e aprovados na Lei nº 1153, de 05 de setembro de 2012, na forma que se específica e dá outras providências.