REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
Publicado em 19 março 2021 às 11h45
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
Última atualização em 04 julho 2022 às 13h22
O Conselho de Alimentação Escolar - CAE, atendendo ao disposto no Art. 2º, da Lei nº 607 de 27 de janeiro de 1997, cria e aprova o presente Regimento Interno, a fim de estabelecer suas normas de funcionamento e organização, conforme previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, e passa a ser regido pelas normas constantes deste Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE
| Documento(s) publicado(s) | 19/03/2021 | REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE |
| Número: | 0 |
| Título: | REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE |
| Descrição/ Objeto: | O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, atendendo ao disposto no Art. 2º, da Lei nº 607 de 27 de janeiro de 1997, cria e aprova o presente Regimento Interno, a fim de estabelecer suas normas de funcionamento e organização, conforme previsto na Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e na Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, e passa a ser regido pelas normas constantes deste Regimento Interno. |
| Data: | 19/03/2021 |
| Hora: | 11:36:01 |
| Tipo: | |
| Data de firmatura: | 19/03/2021 |
| Data de início: | |
| Data de término: | |
| Valor: | |
| Modalidade: | |
| Número/licitação: | |
| Tipo/Contrato: | |
| Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar-CAE |
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